(DOC. VP 210.7150.7984.5224)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação regressiva. Indenização securitária. Dano em mercadoria. Transporte aéreo internacional. Limites da responsabilidade civil. Regime de indenização tarifada. Normas e tratados internacionais. Transporte de pessoas, bagagens ou cargas. Convenção de varsóvia. Convenção de montreal. Orientação do STJ.

1 - Ação regressiva de indenização securitária. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ, sob o regime da repercussão geral (Tema 210/STF), consolidou o entendimento de que, «nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC". 3 - «A orientação jurisprud

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote