(DOC. VP 210.7150.8271.9262)

STJ. civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Contradições internas. Inocorrência. Inexistência de proposições inconciliáveis. Omissões. Inocorrência. Aplicabilidade do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015. Fixada a tese de que os tribunais de 2º grau não estão obrigados a estabelecer distinção ou superação com entendimentos fixados por tribunais de 2º grau distintos. Embargos manifestados com propósito de prequestionamento de dispositivo constitucional. Questão enfrentada à luz do dispositivo legal que versa sobre dever de fundamentação.

1 - A contradição que justifica o acolhimento dos aclaratórios é a interna, que decorre de proposições inconciliáveis entre si, em especial entre fundamentos e dispositivo do julgado, mas não aquela supostamente existente entre o acórdão embargado e as provas produzidas no processo. Precedente. 2 - Inexiste omissão no julgado que expressamente enfrenta a questão relacionada ao conteúdo do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, firmando a sua convicção no sentido de que os Tribunais

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