(DOC. VP 210.7150.8667.6119)

STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição executória. CP, art. 115. Réu que completou 70 anos após a primeira condenação. Inaplicabilidade. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O entendimento sedimentado por esta Corte é no sentido de que A redução do prazo prescricional, prevista no CP, art. 115, apenas é aplicável quando o réu atingir 70 (setenta) anos até a primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão (EDcl nos EDcl na APn 741/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2019, DJe 04/12/2019). 2 - Nos termos do CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito

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