(DOC. VP 210.7151.0215.7569)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Defesa de consumidores. Grupo de consorciados. Relevância social quando se trata de direito do consumidor. Agravo interno desprovido.

1 - O Ministério Público possui legitimidade para pleitear direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com relevância social. Precedentes. 2 - «Interesses sociais, como consta da Constituição, e interesse público, como está no CPC, art. 82, III, são expressões com significado substancialmente equivalente. Poder-se-ia, genericamente, defini-los como interesses cuja tutela, no âmbito de um determinado ordenamento jurídico, é julgada como oportuna para o progresso material

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote