(DOC. VP 210.7151.0282.5813)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação Civil Pública. 2 - A insurgência do agravante quanto a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ele manejado. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - A ausência dos vícios do CPC, art. 1.022 l

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