(DOC. VP 210.7151.0431.9813)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Financiamento bancário negado. Devolução dos valores pagos pelo comprador. Previsão contratual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ..

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma coerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando qualquer eiva aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 a tomada de posição contrária ao interesse da parte. 2 - Compra e venda do imóvel que não se efetivou em decorrência da não aprovação do financiamento bancário. Necessidade de devolução dos valores pagos pelo promissário compra

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