(DOC. VP 210.7151.0491.8595)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tema 69/STF. Enfoque eminentemente constitucional. Ausência de combate à decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por ausência de ofensa aos CPC, art. 1022 e CPC art. 489; pela incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e pelo cunho constitucional do tema, a impedir a atuação do STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ possui entendimento consolidado de que não cabe a este STJ emitir juízo a respeito dos limites do que f

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