(DOC. VP 210.7151.0712.9881)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Súmula 347/STF. Violação não demonstrada. Óbice na Súmula 518/STJ. Agravo parcialmente conhecido e improvido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - A insurgente deveria ter enfrentado o fundamento de que não houve violação do CPC/1973, art. 47, uma vez que o exame da divergência jurisprudencial fica prejudicado quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constituciona

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