(DOC. VP 210.7151.0762.2396)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Conversão do flagrante em prisão preventiva não precedida de representação da autoridade policial ou do Ministério Público. Nulidade. Não configuração. CPP, art. 312 e CPP art. 315. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Substituição por cautelares diversas. Adequação e suficiência. Excepcionalidade momentânea. Covid-19. Ausência de antecedentes criminais. Quantidade de entorpecentes apreendidos não elevada. Recomendação 62/2020 do cnj. Aplicável. Recurso provido em parte.

1 - Quanto à pretensa nulidade decorrente da conversão do flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo Juízo singular, vê-se que a atuação do Magistrado se enquadra na hipótese do CPP, art. 310, II. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, a despeito das alterações efetivadas pela Lei 13.964/2019, não há nulidade na conversão da prisão em flagrante em custódia cautelar, de ofício, pelo Magistrado singular, diante da urgência com que deve ser tr

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