(DOC. VP 210.7151.0767.8811)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento ficto. Ausência. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2 - A insurgência da agravante quanto a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 48

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