(DOC. VP 210.7151.0797.1871)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão recorrido. Não ocorrência. Incidência da Súmula 126/STJ. Óbice na Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e improvido.

1 - Não está presente a violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo insurgente. 2 - Incide a Súmula 126/STJ no caso, pois a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos constitucional - incidência da Súmula Vinculante 37/STF - e infraconstitucional - conformidade do art. 2º da Resolução 23.44

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