(DOC. VP 210.7151.2622.0807)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda com devolução de valores. Pacto adjeto de alienação fiduciária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Omissão na decisão não configurada. Prejudicialidade.

1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, e devolução de valores pagos. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote