(DOC. VP 210.7151.2643.2333)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de adimplmento contratual. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC, art. 494, I. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 494, I não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestion

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