(DOC. VP 210.7151.2982.8735)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência.violaçãodoart. 489 docpc. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Inviabilidade de apreciação.

1 - Ação de compensação por danos morais em fase de cumprimento de sentença. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposi�

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