(DOC. VP 210.7280.3573.8828)

STJ. Tributário. Agravo interno. Pedido de suspensão de liminar. Programa de inclusão digital. Ação declaratória. Tutela recursal para suspender a exigibilidade da cobrança tributária (Pis e Cofins). Grave lesão à ordem e à economia pública. Inexistência.

1. Nos termos da legislação de regência (Lei 8.437/1992), a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa. 2. Hipótese em que o acórdão sub judice restabeleceu o incentivo fiscal previsto na Lei 13.097/2015, art. 5º até ulterior decisão do magistra

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