(DOC. VP 210.7303.5002.8300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Pretensão satisfeita. Perda do objeto. Necessidade da ação, ao tempo do ajuizamento do feito. Honorários de advogado. Princípio da causalidade. Cabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pelo Município de Nova Floresta em face da União, objetivando a condenação da ré a incluir, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei Complementar 62/1989, art. 1º, parágrafo único, os valores recolhidos a título de multa,

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