(DOC. VP 210.7303.5003.3400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fundada em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática do relator. Nulidade. Inexistência. Indicação da causa debendi. Desnecessidade. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, «a» e «b», do RISTJ, cabe ao Ministro relator conhecer do agravo a fim de negar provimento ou prover o recurso especial, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - A escritura pública de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 485, II), sendo desnecessária, nos termos da jurispru

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