(DOC. VP 210.7565.9001.7800)

STJ. Tributário. Processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. CCB/2002, art. 189. Necessidade de prequestionamento.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, mesmo as questões de ordem pública não prescindem do requisito do prequestionamento para que sejam examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial. 2 - No caso, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria inserta no CCB/2002, art. 189, apontado como violado no especial apelo. Falta de prequestionamento que inviabiliza o conhecimento do especial apelo. 3 - Agravo não provido.»

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