(DOC. VP 210.7565.9009.1900)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 400 ao rito previsto na Lei 11.343/2006. Possibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão pelo STF. Instrução processual concluída depois da mudança jurisprudencial. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Eiva não configurada.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM/STF, firmou a compreensão de que o CPP, art. 400, deve ser observado nos procedimentos especiais, tese que, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, deve ser aplicada às instruções processuais não encerradas a partir da data de publicação da ata de julgamento. 2 - Embora a instrução tenha ocorrido após a publicação da ata do julgamento realizado pelo STF, o caso dos autos possui peculiaridades

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote