(DOC. VP 210.7565.9009.7400)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Exasperação das penas-bases. Variedade dos entorpecentes. Quantum desproporcional. Readequação. Atenuante da menoridade relativa. Fração inferior a 1/6. Ausência de fundamentação idônea. Readequação. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Manifesto constrangimento ilegal verificado em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de

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