(DOC. VP 210.7565.9011.8400)

STJ. Petição de reconsideração recebida como agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Writ indeferido liminarmente. Prisão preventiva. ECA, art. 241-B. Possuir e armazenar imagens e vídeos de pornografia envolvendo crianças e adolescentes. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - O pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista que apresentado dentro do quinquídio legal, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. 2 - Apesar de o crime previsto no ECA, art. 241-B possuir pena inferior a 4 anos, o decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada no fato de ter havido a prática de vários delitos em concurso, indicando que são delitos cometidos em continuidade delitiva, o que faz ultra

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