(DOC. VP 210.7582.0000.6600)

STJ. Processual civil e administrativo. Defensoria pública estadual. Atuação contra estado de Minas Gerais. Pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública. Descabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, com fundamento na CF/88, art. 105, III «a», após julgamento dos Embargos Declaratórios apresentados contra acórdão do STJ que condenou o ora recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos autos da ação ajuizada por Regina Kátia Araújo, patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. 2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.199.715/RJ/STJ, repre

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