(DOC. VP 210.7582.0001.0800)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por dano moral. Veículo. Violação do CPC/1973, art. 219, CPC/2015, art. 1.022, II, do CCB/2002, art. 199, I e II, e CCB/2002, art. 202 e do Decreto 20.910/1932, art. 4º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 219, ao CPC/2015, art. 1.022, II, ao CCB/2002, art. 199, I e II, e CCB/2002, art. 202/2002 e ao Decreto 20.910/1932, art. 4º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Sustenta o réu que, muito embora o ato supostamente ilegal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote