(DOC. VP 210.8030.9139.7657)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo indicado como violado. Comando normativo. Ausência.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida. 2 - No caso, o CCB/2002, CCB, art. 927, apontado no apelo nobre, não é hábil a embasar a postulação relativa à majoração dos danos morais 3 - Agravo interno desprovido.

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