(DOC. VP 210.8030.9404.0734)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condenação imposta à Fazenda Pública. Restituição de indébito tributário. Contribuição previdenciária destinada ao regime próprio de previdência dos servidores estaduais. Correção monetária e juros de mora. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Precedente do STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória cumulada com repetição de indébito, pedindo a inexigibilidade da alíquota de 14%, prevista na Lei estadual 12.398/1998, art. 78, para determinar sua redução para 10% e, após o advento da Lei 17.435/2012, a aplicação da alíquota de 11%. A ação foi julgada procedente nas instâncias ordinárias, e a matéria ainda em questão é sobre os índices de correção monetária e juros de mora. 2 - Ao decidir a controvérsia, em juízo de ret

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