(DOC. VP 210.8050.5114.9678)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Litisconsórcio ativo facultativo. Infringência ao CPC/2015, art. 84 e CPC/2015, art. 85, caput e § 1º. Falta de comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, de que os percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 3º, devem ser aplicados de acordo com o crédito individualmente considerado de cada exequente. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos agravados, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Cascavel - PR, nos autos do Cumprimento de Sentença 5000762-88.2015.4.04.7005, que a par de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, indeferiu o pedido de exp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote