(DOC. VP 210.8050.5284.8810)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação na qual se postulou o afastamento do bloqueio na emissão de notas fiscais eletrônicas, enquanto não acolhido o requerimento de alteração do regime de tributação, assim como a restituição do ISS recolhido a maior. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação na qual se postulou o afastamento do bloqueio na emissão de notas fiscais eletrônicas, enquanto não acolhido o requerimento de alteração do regime de tributação, assim como a restituição do ISS recolhido a maior. Na sentença a demanda foi julgada parcialmente procedente, para assegurar a repetição dos valores recolhidos a mai

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