(DOC. VP 210.8050.5429.5722)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Readequação do benefício aos tetos constitucionais. Forma de cálculo. Acórdão de índole constitucional.

1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 516, o agravante não desenvolveu, nas razões do Recurso Especial, argumento suficiente para demonstrar de que modo o aludido dispositivo teria sido violado, circunstância que atrai o óbice

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote