(DOC. VP 210.8050.5496.7953)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar. Violação do CPC/1973, art. 489 e CPC/1973, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - No caso dos autos, não há violação dos referidos dispositivos, pois, ante o que ficou decidido pelo acórdão recorrido, desnecessária a integração pedida nos aclaratórios, tendo em vista ter havido expressa abordagem dos temas tidos por omitidos. 3 - Agravo interno não provido.

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