(DOC. VP 210.8050.5514.0964)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Obrigação de fazer e de pagar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Indevida inovação recursal. Ofensa ao CPC/2015, art. 536. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A dedução de tese jurídica por meio de argumentos apresentados somente em aclaratórios opostos após o julgamento da apelação, a respeito da qual se aponta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, configura indevida inovação recursal sobre a qual se operou a preclusão consumativa. 2 - A falta de prequestionamento da tese recursal que sustenta a violação do CPC/2015, art. 536, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da S�

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