(DOC. VP 210.8050.5714.2569)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. ICMS. Decadência de parte do crédito. Crédito tributário. Incidência do enunciado de Súmula 7/STJ. Vedação ao reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal para extinguir a execução fiscal. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para reconhecer a decadência dos créditos de fato geradores anteriores a 25/08/2006 e para declarar que não é possível a exigência fundada em diferencial de alíquota. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso, para reformar parcialmente a sentença e declarar a nulidade da penalidade imposta no PTA 0.100.0

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote