(DOC. VP 210.8050.5724.1654)

STJ. Processual civil. Tributário. Adequação da via eleita. Prescrição. PIS e Cofins. Mercadorias importadas. Zona franca de manaus. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o não recolhimento da contribuição do PIS e da COFINS sobre as receitas dentro da Zona Franca de Manaus e a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 anos anteriores à propositura deste mandamus, bem como os valores que eventualmente forem recolhidos até o trânsito em julgado deste mandado de segurança. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica-tribut�

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