(DOC. VP 210.8050.5834.9422)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Alteração do, IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Instituição de novo marco interruptivo. Inaplicabilidade aos delitos anteriores. Decisão reformada. Agravo regimental provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao asseverar que, «[d]e acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ» (AgRg no RCD na PET no HC 449.842/SP/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 10/10/2018). 2 - É imperioso consignar também que «[p]acífico era o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o acórdão que

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