(DOC. VP 210.8050.9171.6761)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Plano individual de assistência à saúde. Violação da Lei 9.656/1998, art. 1º, I, § 1º, Lei 9.656/1998, art. 16, VIII, e CCB/2002, art. 104, II, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração opostos na origem. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verif

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