(DOC. VP 210.8060.4962.1422)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão majorada. Reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento da majorante do § 1º do CP, art. 158. Acórdão recorrido assentado em mais de um fundamento suficiente e o recurso não impugnou todos eles. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para o reconhecimento da participação de menor importância, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal a quo manteve a majoração da pena do agravante, em razão do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, ou seja, foram apresentados dois fundamentos suficientes para manter a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 158. Contudo,

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