(DOC. VP 210.8060.8378.4707)

STJ. Processual civil. Administrativo. Juizado especial da Fazenda Pública. Fornecimento de medicamento. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Súmula 421/STJ. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Indeferimento liminar.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado da Bahia objetivando a realização de exame de sequenciamento completo de genoma e o fornecimento de medicamento de alto custo para o tratamento de epilepsia. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a autorizar o exame e custear a medicação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, não sendo fixados honorários advocatícios, tendo em vista o patrocínio da parte autora pela Defenso

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