(DOC. VP 210.8060.9442.2773)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Pretensão que prescinde de reexame de provas. Valoração jurídica de fatos incontroversos. Desclassificação do delito de estupro de vulnerável para importunação sexual. Atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão ministerial limitou-se a análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. 1862603/RJ/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020). 2 - Consoante jurisprudência desta Corte, o crime do CP, art. 215-Aresta configurado tão somente quando o ato libidinoso é praticado sem violência ou grave ameaça, caso contrário ao dos autos, em q

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