(DOC. VP 210.8061.0223.9823)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente.

1 - Impugna-se na via dos Aclaratórios acórdão que não conheceu do Agravo Interno, porquanto entendeu que o agravante, em vez de defender a cognoscibilidade de seu Recurso, apenas «repetiu a argumentação de mérito, exposta no Recurso em Mandado de Segurança, deixando de discutir a inadmissibilidade apontada na decisão agravada». 2 - Em vez de apontar os vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022, o embargante se limita a repetir o que antes dissera no Agravo Interno de que não se co

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