(DOC. VP 210.8061.0230.1895)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Súmula 691/STF. CP, art. 273, § 1º-B, I e V, Lei 10.826/2003, art. 12, e na Lei 12.850/2013, art. 2º. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação concreta. Desarticulação de organização criminosa. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O decreto possui fundamentação baseada no fato do paciente integrar organização criminosa voltada à fabricação e distribuição de medicamentos constituídos por substâncias controladas, destacando a instância ordinária que a possibilidade de ocultação de provas, e a ausência de evidências de que as diversas residências sejam fixas, bem como a ausência de comprovação de atividade lícita. 2 - Apesar de a mera possibilidade de ocultação de provas não ser suficiente para

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