(DOC. VP 210.8061.0383.6715)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do reclamo e proveu parcialmente o apelo nobre. Insurgência da demandada.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 1 -1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 2º, «quando os embargos de declaração forem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote