(DOC. VP 210.8061.0456.4245)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória c/c indenização extinção por falta de interesse. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O CPC/2015, art. 19 e CPC/2015, art. 492 não foram objeto de debate prévio pelo Tribunal a quo, ausente, portanto, o devido prequestionamento nos ter

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