(DOC. VP 210.8061.0460.1937)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do distrito federal. Complementação remuneratória. Transformação em VPNI. Lei Distrital 379/1992, Lei Distrital 3.320/2004 e Lei Distrital 3.351/2004. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

I - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela ora recorrente contra ato omissivo imputado ao Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, objetivando a percepção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista na Lei Distrital 3.351/2004, resultante da transformação da complementação remuneratória, decorrente da diferença ocasio

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