(DOC. VP 210.8061.0480.2105)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 919. Não demonstração do cabimento do recurso interposto. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que atribuiu efeito suspensivo parcial a embargos à execução fiscal, bem como indeferiu pedido de concessão do benefício da gratuidade da Justiça. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conse

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