(DOC. VP 210.8061.0490.7648)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à fiscalização tributária. Negar ou deixar de fornecer nota fiscal. Comercialização de camarão. Supressão de ICMS. Ausência de emissão de cupom fiscal. Reiteração do HC. 509.346/RN/STJ. Mesmas partes, pedido e causa de pedir, ainda que os argumentos sejam distintos. Agravo improvido.

1 - A discussão sobre o trancamento da ação penal e inépcia da inicial pela conduta criminosa tipificada na Lei 8.137/1990, art. 1º, II, além de seu elemento subjetivo, já foi objeto de análise desta Corte Superior em prévio writ onde a postulação inicial era fundada na justa causa. 2 - No julgamento do HC 509.346/RN/STJ, esta Sexta Turma já decidiu que «Dispõe o CPP, art. 41 que a denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qual

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