(DOC. VP 210.8061.0570.4641)

STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - O pleito de devolução dos autos ao Juízo de origem para fins de aplicação do CPP, art. 28-A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote