(DOC. VP 210.8061.0688.9631)

STJ. Execução penal. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento em sessão telepresencial. Intimação prévia de designação de data e sustentação oral. Impossibilidade. Pena de multa. Indulto. Decreto 9.246/2017. Limite de valor. Regência. Portaria/MF 75, de 22/03/2012. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Nos termos em que dispõe o art. 1º da aludida Resolução STJ/GP 9, o julgamento realizado por videoconferência é modalidade de julgamento presencial, motivo pelo qual lhe são aplicáveis as normas regimentais pertinentes. III - Conforme a reiterada jurisprudência deste STJ «[...] não existe

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