(DOC. VP 210.8061.0691.2171)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - O embargante no agravo regimental deixou de impugnar especificamente, os fundamentos da decisão monocrática, quais sejam: a) não indicação dos dispositivos de lei tidos como violados, incidindo a Súmula 284/STF; b) ac

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