(DOC. VP 210.8061.0778.1845)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Súmula 315/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Súmula 168/STJ. Agravo interno parcialmente provido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da aplicação das Súmulas 315/STJ e ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas. II - Inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, haja vista que esta Corte adentrou o mérito do recurso especial. III - Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao CPC, art. 489,

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