(DOC. VP 210.8061.0828.3183)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. SFH. Ação ajuizada após a vigência da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, interesse jurídico da CEF. Competência da Justiça Federal. RE 827.996/PR/STF, repercussão geral. Reexame de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo o estabelecido pelo STF, no julgamento do RE 827.409/PR/STF, com repercussão geral, «a partir da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, Medida Provisória 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS», sendo «aplicável a Medida Provisória 513/2010, art. 1º aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010)». 2 - Ainda de acordo com a tese firmada no julgamento do RE 827.409/P

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