(DOC. VP 210.8061.0852.3629)

STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Reintegração. Alegação de violação do CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 505. Não demonstração no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença em desfavor da União, reconheceu a existência de excesso de execução. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para rejeitar a tese de excesso de execução. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a

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